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Legislação
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Legislação Comparada
Código Civil Uruguaio (1994)
Código Civil do Quebéc (1991)
Código Civil Italiano (1942)
Código Civil Francês (1804)
Código Civil e Comercial Argentino (2004)
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Defesa do Consumidor (1990)
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Tratados Internacionais
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007)
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1966)
Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980)
Convenção de Montreal sobre Transporte Aéreo (1999)
Convenção Internacional dos Direitos das Crianças (1989)
Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (1969)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
